JUSTIFICATIVA:

Importante salientar, ab initio, que a presente propositura legislativa integra um complexo e desenvolvido arcabouço de normas jurídicas que buscam, esmeradamente, aplicar um “choque liberal” no Município de Sorocaba. Tais proposituras, quando somadas, formam um todo de ideias que iluminam a escuridão intervencionista, o qual chamaremos de “Pacote da Reforma Liberal Sorocabana”. 

Em primeiro, importante esclarecer que o presente projeto não determina a criação de estruturas, mas, sim, apenas indica a possibilidade e as diretrizes para a implementação do programa, deixando facultado ao Poder Executivo a forma de execução e regulamentação.

Assim, o projeto não cria ou altera a estrutura ou a atribuição dos órgãos da Administração Pública Direta local, nem trata do regime jurídico dos servidores públicos. 

Ademais, a regra, pela função típica do Poder Legislativo, é deter a iniciativa legislativa, sendo que a exceção é a reserva de iniciativa do Poder Executivo, e por esta razão, não se presume.

Trata o presente apenas de enunciação de políticas públicas mediante diretrizes gerais, valorativas deste novo momento em que vive o Brasil: o momento empreendedor. 

Há pouco tempo, houve dois casos em que o Pretório Excelso considerou constitucional a criação de programa de políticas públicas por meio de lei de iniciativa parlamenta. O caso mais recente foi o AgR no RE nº 290.549/RJ, o qual tratava de lei que criava um programa intitulado “Rua da Saúde”. 

O programa instituído neste projeto de lei tem por objetivo fomentar a prática do empreendedorismo entre crianças e jovens, assim definidos, ficando consignado que a implementação ficará a cargo do Poder Executivo.

Ora, uma epidemia de desemprego atinge os jovens brasileiros. O desemprego na juventude merece total atenção do Poder Público, pois pode impactar de forma definitiva a trajetória laboral de uma pessoa por toda sua vida. Combater o desemprego jovem também é essencial para sustentabilidade de políticas que dependem do emprego, como as de segurança pública e de previdência. É para os jovens que propomos este projeto.

No segundo trimestre de 2019, segundo o IBGE, a taxa de desemprego no Brasil é de 12,3% atingindo 13 milhões de pessoas. A taxa de desemprego do jovem é várias vezes maior do que a de trabalhadores mais experientes. Os jovens brasileiros estão sendo os mais afetados pela deterioração do mercado de trabalho. Ainda, neste mesmo período, 41,8% da população de 18 a 24 anos fazia parte do grupo dos subutilizados — ou seja, estavam desempregados, desistiram de procurar emprego ou tinham disponibilidade para trabalhar por mais horas na semana. 

Mesmo controlados outros fatores, estudos estatísticos indicam que a probabilidade de um brasileiro estar à procura de um emprego, sem conseguir, decresce substancialmente com a idade. Isto é: jovens sofrem mais com a crise do mercado de trabalho.

Fora do Brasil, crises de desemprego jovem como a que vivemos hoje despertaram preocupação para além das fronteiras do Estado. O Papa Francisco chegou a colocar a falta de emprego na juventude com o problema mais “urgente” da Igreja Católica:

"Os jovens precisam de trabalho e esperança, mas não têm nem um nem outra, e o problema é que nem esperam mais por isso. Eles foram esmagados pelo presente. Você diga: você consegue viver sob o peso do presente? Sem a memória do passado e sem o desejo de olhar para frente construindo algo, um futuro, uma família?”

Este não é só um problema ético e moral para a sociedade. É um problema econômico, porque limita o Produto Interno Bruto (PIB). É um problema de produtividade, que restringe a capacidade de a economia crescer, porque a geração nem-nem não adquire novas capacidades e perde as que têm. É um problema fiscal, porque a arrecadação do Estado é comprometida ao passo que o gasto com benefícios sociais sobe. E é um problema social, porque o jovem desempregado – no mundo todo – é alvo primaz do crime.

Para piorar todo o cenário, a pandemia da Covid-19 trouxe um novo impacto para o mercado de trabalho dos jovens. 

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançaram no ano de 2020 uma série de três estudos sobre os “Jovens e o Mercado de Trabalho na Pandemia”, que analisa a inserção dos jovens no mercado de trabalho brasileiro entre 2013 e 2020, as vulnerabilidades dos jovens nem-nem e fornece subsídios para a formulação de políticas voltadas para a juventude. 

Segundo dados da OIT, a crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19 está afetando os jovens – especialmente as mulheres – com mais força e rapidez do que qualquer outro grupo. Em todo mundo, mais de 1 em cada 6 jovens deixou de trabalhar desde o início da pandemia. Com isso, globalmente, o número de jovens desempregados chega a 67,9 milhões. 

“A pandemia causa um triplo choque na população jovem. Ela mostrou que tem o potencial de destruir o emprego e de afetar negativamente a educação e a capacitação profissional e de colocar grandes obstáculos no caminho de quem procura entrar no mercado de trabalho ou mudar de emprego”, disse Martin Hahn, diretor do Escritório da OIT no Brasil.

O primeiro estudo, intitulado "Inserção dos Jovens no Mercado de Trabalho em Tempos de Crise ", analisa como os jovens brasileiros foram atingidos pela pandemia no momento de inserção no mercado de trabalho. Os dados mostram que, nesse período de crise, tanto os jovens que perderam a ocupação como os desempregados estão deixando a força de trabalho.

“Isso aponta para um maior distanciamento do mercado de trabalho do que o observado na recessão anterior de 2015 a 2017”, disse a consultora da OIT/Ipea, Maíra Franca.

Entre os ocupados, segundo ela, é possível observar jovens ocupando postos de pior qualidade (com baixa remuneração, baixa produtividade e ausência de proteção social), o que mostra uma tendência de pior trajetória futura. Conforme o estudo apresentado pela consultora da OIT/Ipea, o mercado de trabalho juvenil mudou com a categoria dos desalentados, além de ter aumentado o tempo de permanência no desemprego, embora tenha diminuído a entrada de jovens nessa situação no Brasil.

“A maior preocupação está na trajetória futura e no efeito cicatriz”, disse Maíra Franca, ao assinalar que o jovem desempregado, desencorajado e sem perspectiva de inserção no mercado de trabalho, por qualquer que seja o motivo, pode ter seu futuro comprometido.

O segundo estudo, "Os Jovens que não Trabalham e não Estudam no Contexto da Pandemia da COVID-19 no Brasil ”, faz uma análise complementar mais focada no grupo de jovens que estão em situação de não estudar, não trabalhar e nem estar em treinamento. Os dados mostram que esse não é um grupo homogêneo: entre os jovens desocupados de curto prazo, 36,29% estavam fora da força de trabalho em junho de 2020, enquanto entre jovens vivenciando gravidez, problemas de saúde ou incapacidade, 76,98% estavam fora da força de trabalho.

O terceiro estudo, "Subsídios para a Formulação de Políticas Públicas de Juventude no Brasil ", busca identificar as principais características de políticas públicas voltadas para os jovens no período de 2005 a 2019, avaliando as políticas nacionais para a juventude e as principais experiências internacionais com possibilidade de implementação no Brasil. Esse estudo foi apresentado pela diretora do Cintefor, centro de conhecimento da OIT, Anne Caroline Posthuma, e pelo consultor da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) Luiz Caruso.

Posthuma mostrou as políticas públicas voltadas aos jovens em países da Comunidade Europeia, da América Latina e Caribe, entre outros: “A tendência é no sentido da adoção de modelos de formação por alternância, na qual a parte teórica ocorre na escola e a prática se dá nas empresas”. Atualmente, esse modelo tem bastante capilaridade em diversas formas de atuação, completou Luiz Caruso, da Unesco. “Na formação por alternância, a empresa está mais próxima das mudanças tecnológicas do que a escola, além de reduzir as desigualdades entre as qualificações oferecidas pelos jovens e aquelas requeridas pela empresa”, disse.

Ciente da relevância social e econômica da proposta, conto com o apoio das eminentes Pares para a sua aprovação.